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Projeto de Lei 38/2026
Autor
Charles Lopes Moreira
Dados do Projeto
Assunto
Altera a Lei municipal nº 517, de 21 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capela Nova.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.