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Projeto de Lei 17/2026
Autor
Dayano Danyel de Souza Duarte Santana
Dados do Projeto
Assunto
DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISRTATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA NOVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2022, ALTERA FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO, CRIA CARGO EM COMISSÃO, EXTINGUE CARGOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO, ESTABELECE NORMA DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.