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Projeto de Lei 07/2026
Autor
Dayano Danyel de Souza Duarte Santana
Dados do Projeto
Assunto
Dispõe sobre a instituição de área reservada para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtornos diversos em eventos públicos promovidos pelo município de Capela Nova e dá outras providências.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.