ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2025. MODALIDADE – DISPENSA Nº 017/2025 OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROJETOS EM MODELO BIM E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DA AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EMPRESA: VL Engenharia , devidamente inscrita no CNPJ: 59.576.799/0001-01, devidamente instalada na Rua Josefina Martins, 942, Bloco 03, Apto 204, Bairro Gigante, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP: 36402-108, neste ato representado por Valter Antônio da Costa Filho, CPF: 104.543.956-80. VALOR: R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais) ORDENADOR DE DESPESAS: Vereador Presidente. FUNDAMENTO: Inciso I, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021. DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso I do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Capela Nova – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, Quadro de Avisos e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021. Município de Capela Nova, 30 de dezembro de 2025. Luciano Barbosa de Souza Vereador Presidente