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Lei 774/2011
Autor
Djalma de Carvalho Moreira Junior
Dados da Lei
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a instalação e utilização de imóveis urbanos, especialmente loteamentos, estabelecendo requisitos de infraestrutura urbana.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.