Início > Leis
Lei 714/2007
Autor
Djalma de Carvalho Moreira Junior
Dados da Lei
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado para fins de interesse social definidos no “Programa Minas Comunica”, do imóvel que especifica e dá outras previdências.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.