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Lei 5/1955
Autor
Anisio Lopes de Assis
Dados da Lei
Assunto
Autoriza o Município de Capela Nova a celebrar convênio com o IBGE para a realização de serviços estatísticos e cria um adicional sobre o imposto de diversões públicas para custear essas atividades, definindo sua arrecadação e aplicação dos recursos.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.