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Lei 750/2009
Autor
Djalma de Carvalho Moreira Junior
Dados da Lei
Assunto
Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa, autoriza a concessão de anistia nos termos em que especifica e dá outras providências
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Capela Nova está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Capela Nova.