DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISRTATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA NOVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2022, ALTERA FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO, CRIA CARGO EM COMISSÃO, EXTINGUE CARGOS, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO, ESTABELECE NORMA DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.